Publicações
Flexibilizada a compensação de débitos e créditos previdenciários
Por meio da Lei nº 13.670/2018, publicada na edição extra do DOU de 30/05/2018, o Governo Federal introduziu regra que permite a compensação de débitos previdenciários com créditos tributários federais, e vice-versa.
Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo Estabelece Novas Regras para Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária
Por meio da Portaria CAT nº 42, de 21.05.2018, publicada no DOE-SP de 22.05.2018, a Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo instituiu o Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição…