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Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo Estabelece Novas Regras para Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária
Por meio da Portaria CAT nº 42, de 21.05.2018, publicada no DOE-SP de 22.05.2018, a Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo instituiu o Sistema de Apuração do Complemento…