Publicações
Aspectos jurídicos e contábeis do Tema 1182 do STJ: a exclusão de benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Autores: Armênio Lopes Correia e Maysa Pittondo Deligne Breve Histórico Em 2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160 que, dentre outras alterações, incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, estabelecendo expressamente que “os incentivos fiscais e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais” de ICMS concedidos pelos Estados e pelo […]
Crédito presumido de Pis Cofins na contratação de serviço de frete por pessoas físicas autônomas
Resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.112/2022, a Lei nº 14.440/2022 foi publicada com o principal objetivo instituir o Programa de Aumento de Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar). Embora a maior parte dos artigos da lei esteja relacionado ao Programa Renovar, uma importante mudança foi feita quando da proposta de conversão da […]
Um novo capítulo na novela do creditamento do PIS e da Cofins
por Ana Carolina Moreira Garcia e Maysa Pittondo Deligne O ano de 2023 mal começou e já tivemos uma série de normas publicadas pelo novo governo, bem como algumas publicadas pela Receita Federal no apagar das luzes de 2022, que nos trouxeram alterações significativas na apuração do PIS e da Cofins, em especial a Instrução […]