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STF modula os efeitos da cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior

STF modula os efeitos da cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior

Em meados de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 (tema de Repercussão Geral nº 825). Essa decisão era muito aguardada pelos contribuintes, pois o julgamento em questão trouxe de volta à tona um assunto muito importante para fins de planejamento patrimonial e sucessório. […]

Prazo para etapa final de consolidação do PERT é anunciado

Prazo para etapa final de consolidação do PERT é anunciado

Foi divulgado no dia 29/11/2018 no site da Receita Federal do Brasil a informação de que no período de 10 a 28 de dezembro de 2018 os contribuintes deverão prestar as informações relacionadas aos débitos tributários não previdenciários, bem como aqueles de natureza não tributária…

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