Publicações
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Aspectos jurídicos e contábeis do Tema 1182 do STJ: a exclusão de benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Autores: Armênio Lopes Correia e Maysa Pittondo Deligne Breve Histórico Em 2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160 que, dentre outras alterações, incluiu os parágrafos 4º e 5º no…
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Crédito presumido de Pis Cofins na contratação de serviço de frete por pessoas físicas autônomas
Resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.112/2022, a Lei nº 14.440/2022 foi publicada com o principal objetivo instituir o Programa de Aumento de Produtividade da Frota Rodoviária no País…
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Um novo capítulo na novela do creditamento do PIS e da Cofins
por Ana Carolina Moreira Garcia e Maysa Pittondo Deligne O ano de 2023 mal começou e já tivemos uma série de normas publicadas pelo novo governo, bem como algumas publicadas…
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STF modula os efeitos da cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior
Em meados de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 (tema de Repercussão Geral nº 825). Essa decisão era…
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Prazo para etapa final de consolidação do PERT é anunciado
Foi divulgado no dia 29/11/2018 no site da Receita Federal do Brasil a informação de que no período de 10 a 28 de dezembro de 2018 os contribuintes deverão prestar…
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Receita Federal esclarece como deve ser calculado o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
Foi publicada a Solução de Consulta Interna COSIT 13, de 18/10/2018, em que a Receita Federal esclarece os procedimentos a serem adotados para cumprimento das decisões judiciais definitivas em que…
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Aberto prazo para consolidação de débitos previdenciários no PERT
Foi publicado no DOU de 03/08/2018 a Instrução Normativa nº 1.822, de 02/08/2018, por meio da qual a Receita Federal do Brasil estabelece as condições para que o contribuinte preste…
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Sócio da Numeris obtém reconhecimento internacional
É com muita satisfação que a NUMERIS anuncia que o sócio Armênio Lopes Correia foi um dos profissionais referenciados pela publicação Indirect Tax Leaders 2018 (7ª Edição), mantida pelo International…
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Mudança nas regras de compensação de IRPJ e CSLL afetará o fluxo de caixa das Empresas
Por meio da Lei nº 13.670/2018, publicada na edição extra do DOU de 30/05/2018, o Governo Federal alterou a sistemática de compensação de créditos tributários.
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Flexibilizada a compensação de débitos e créditos previdenciários
Por meio da Lei nº 13.670/2018, publicada na edição extra do DOU de 30/05/2018, o Governo Federal introduziu regra que permite a compensação de débitos previdenciários com créditos tributários federais,…