Publicações
Prazo para etapa final de consolidação do PERT é anunciado
Foi divulgado no dia 29/11/2018 no site da Receita Federal do Brasil a informação de que no período de 10 a 28 de dezembro de 2018 os contribuintes deverão prestar as informações relacionadas aos débitos tributários não previdenciários, bem como aqueles de natureza não tributária…
Receita Federal esclarece como deve ser calculado o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
Foi publicada a Solução de Consulta Interna COSIT 13, de 18/10/2018, em que a Receita Federal esclarece os procedimentos a serem adotados para cumprimento das decisões judiciais definitivas em que foi reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Aberto prazo para consolidação de débitos previdenciários no PERT
Foi publicado no DOU de 03/08/2018 a Instrução Normativa nº 1.822, de 02/08/2018, por meio da qual a Receita Federal do Brasil estabelece as condições para que o contribuinte preste informações para a consolidação de seus débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).