Autores: Armênio Lopes Correia e Maysa Pittondo Deligne Breve Histórico Em 2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160 que, dentre outras alterações, incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, estabelecendo expressamente que “os incentivos fiscais e os benefícios
Resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.112/2022, a Lei nº 14.440/2022 foi publicada com o principal objetivo instituir o Programa de Aumento de Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar). Embora a maior parte dos artigos da lei esteja relacionado ao Programa Renovar, uma
por Ana Carolina Moreira Garcia e Maysa Pittondo Deligne O ano de 2023 mal começou e já tivemos uma série de normas publicadas pelo novo governo, bem como algumas publicadas pela Receita Federal no apagar das luzes de 2022, que nos trouxeram alterações significativas na
Em meados de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 (tema de Repercussão Geral nº 825). Essa decisão era muito aguardada pelos contribuintes, pois o julgamento em questão trouxe de volta à tona um
