Foi divulgado no dia 29/11/2018 no site da Receita Federal do Brasil a informação de que no período de 10 a 28 de dezembro de 2018 os contribuintes deverão prestar as informações relacionadas aos débitos tributários não previdenciários, bem como aqueles de natureza não tributária, que foram objeto de parcelamento no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

De todo modo, ainda continua pendente a publicação da Instrução Normativa que irá regular as condições para a prestação dessas informações.

Com a prestação das informações haverá a consolidação dos débitos informados, podendo serem revistos os valores informados, a pedido do próprio contribuinte ou da Receita Federal do Brasil, o que poderá implicar recálculo das parcelas devidas.

A equipe da NUMERIS encontra-se à disposição para esclarecimentos de dúvidas acerca da referida legislação, bem como para auxiliá-los na prestação de informações junto à Receita Federal.